O Projeto de Lei 171/19 proíbe a prática de exames de seleção para a admissão de alunos na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado José Nelto (GO), líder do Podemos. Ela baseia-se em projeto (PL 933/15) apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Rômulo Gouveia (PB), que foi acabou arquivado.

O PL 171/19 estabelece também que nas creches públicas serão priorizados os critérios socioeconômico das famílias, mães trabalhadoras, crianças com deficiência, sob medidas protetivas, geográfico (proximidade da residência com a escola) e irmãos na mesma instituição educacional.